Nova lei permite renovar a habilitação sem burocracia para quem não teve infração com pontos no último ano, mas o exame de aptidão física e mental continua obrigatório e a forma de pedir ainda depende de regulamentação.
A Lei 15.428/2026, em vigor desde 5 de junho de 2026, criou a renovação automática da CNH para condutores sem infrações com pontos nos últimos 12 meses. A forma de pedir e o preço único dos exames ainda dependem de regulamentação do Contran e da Senatran. Por isso, quem está com a CNH perto de vencer deve seguir as orientações do Detran do seu estado.
Conforme dados do Portal da Câmara dos Deputados, a medida foi estabelecida pela Lei 15.428/26. Para saber se há pendências acumuladas antes de buscar o benefício, o motorista pode conferir como consultar multas de carro online.
O que muda para você com a nova legislação de trânsito
A Lei 15.428/26 autoriza a renovação simplificada da Carteira Nacional de Habilitação e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). A medida alcança motoristas que mantiveram o prontuário sem pontos durante os 12 meses anteriores ao pedido.
Apesar da simplificação, o procedimento não livra o motorista do exame de aptidão física e mental, que continua obrigatório na renovação. A avaliação psicológica só é cobrada nos casos previstos na legislação.
Saber diferenciar as infrações que pontuam ajuda nesse processo, e é útil entender as diferenças entre multas de trânsito e infrações. Caso haja autuações indevidas na carteira, o condutor pode recorrer para limpar o histórico e garantir o acesso ao sistema.
Quem tem direito à renovação automática da CNH
Tem direito quem não cometeu infração com pontos nos 12 meses anteriores e está inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). A renovação automática da CNH vale tanto para a habilitação quanto para a ACC, usada por quem pilota ciclomotores.
Ficam de fora os condutores com 70 anos ou mais e quem teve a validade da CNH reduzida por recomendação médica. Esses motoristas precisam cumprir o processo convencional do órgão de trânsito. Quem tem de 50 a 69 anos só pode usar a renovação automática uma vez.
Condutores autuados de forma equivocada podem buscar o passo a passo para recorrer de multas de carro aplicadas indevidamente para resguardar seus direitos.
Exames médicos continuam obrigatórios e ganham preço único corrigido pelo IPCA
O Portal da Câmara dos Deputados reforça que a avaliação de saúde segue indispensável na renovação simplificada. A renovação continua exigindo o exame de aptidão física e mental. A avaliação psicológica só é cobrada nos casos previstos na legislação.
Caberá à Senatran, órgão máximo executivo de trânsito da União, definir o preço único nacional dos exames. Esse valor ainda não foi divulgado.
A lei determina que o preço seja corrigido todo ano pela variação do IPCA. A ideia é acabar com a diferença de preços entre estados. Segundo a consultoria do Senado, havia estados, como Tocantins, cobrando entre R$ 400 e R$ 500.
Validade da habilitação varia entre 3, 5 e 10 anos conforme a idade
As faixas de validade da habilitação seguem escalonadas de acordo com a faixa etária do motorista, conforme dados divulgados pelo Senado Federal. A renovação automática da CNH segue os mesmos intervalos de avaliação médica estabelecidos para cada fase da vida.
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Prazo de validade da CNH por faixa etária
Condutores com menos de 50 anos mantêm a validade por 10 anos. Para motoristas com idade entre 50 e 69 anos, o prazo é de 5 anos. Já a partir dos 70 anos, o vencimento ocorre a cada 3 anos.
Exame toxicológico na primeira habilitação A e B vem de outra lei
Outra mudança recente, que não faz parte da Lei 15.428, atinge quem vai tirar a primeira habilitação. Desde que o Congresso derrubou vetos à Lei 15.153/2025, em dezembro de 2025, os candidatos às categorias A e B também precisam apresentar exame toxicológico negativo. Antes, isso só era exigido nas categorias C, D e E.
Essa regra vale para a habilitação inicial e não se confunde com a renovação automática da CNH, voltada a condutores já habilitados. O laudo negativo deve ser apresentado antes da emissão da primeira carteira.
O teste tem como finalidade atestar a ausência de substâncias psicoativas no organismo antes de autorizar o condutor nas vias públicas. As etapas normais de aulas e provas continuam valendo.
Emissão física no Detran e custos adicionais do documento impresso
Embora a CNH digital tenha plena validade jurídica em todo o território nacional, o motorista ainda pode optar por ter a versão física em mãos. Os departamentos de trânsito estaduais mantêm tarifas próprias para a impressão do documento.
No DetranRS, a taxa oficial para solicitar a emissão da CNH impressa por meio de um Centro de Formação de Condutores (CFC) é de R$ 80,37. Esse custo recai apenas sobre quem solicita a versão em papel.
Para quem utiliza apenas o documento eletrônico no aplicativo do celular, a emissão impressa não é obrigatória. Manter as taxas do veículo em dia também evita problemas como o atraso de pagamento do IPVA.
Perguntas frequentes
Quem tem direito à renovação automática da habilitação?
Tem direito quem não cometeu infração com pontos nos 12 meses anteriores e está inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Ficam de fora os condutores com 70 anos ou mais e quem teve a validade da CNH reduzida por recomendação médica. Quem tem de 50 a 69 anos só pode usar a renovação automática uma vez.
A renovação automática dispensa o pagamento e a realização dos exames médicos?
Não. O exame de aptidão física e mental continua obrigatório, e a avaliação psicológica é exigida nos casos previstos em lei. Os exames terão preço único nacional, corrigido todo ano pelo IPCA.
Motoristas com 70 anos ou mais podem renovar automaticamente?
Não, a legislação veda a renovação automática da CNH para condutores com 70 anos ou mais, que devem cumprir o processo tradicional.
A renovação automática já está funcionando?
A lei está em vigor desde 5 de junho de 2026, mas a forma de pedir e o preço único dos exames ainda dependem de regulamentação do Contran e da Senatran. Até lá, siga as orientações do Detran do seu estado.
Qual é o prazo de validade da CNH para cada faixa etária?
O documento vale 10 anos para menores de 50 anos, 5 anos para quem tem de 50 a 69 anos e 3 anos a partir dos 70 anos.
Categorias A e B precisam fazer exame toxicológico?
Sim, na primeira habilitação. A exigência não vem da Lei 15.428, e sim da derrubada de vetos à Lei 15.153/2025, em dezembro de 2025.
Quem está com a habilitação perto de vencer deve conferir se não tem infrações com pontos nos últimos 12 meses, verificar a inscrição no Cadastro Positivo e acompanhar as orientações do Detran do seu estado.
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