Liminar suspende autuações ligadas à cobrança eletrônica enquanto o sistema não opera
A implantação do pedágio free flow na Dutra, na altura de Guarulhos, segue em fase preparatória, porém uma decisão liminar da Justiça Federal já estabeleceu que não haverá multa por falta de pagamento enquanto o serviço não estiver em funcionamento. A medida atende a uma ação do Ministério Público Federal e busca evitar punições antes da efetiva operação dos pórticos de cobrança eletrônica na Rodovia Presidente Dutra, BR-116.
Ao analisar o caso, a Justiça reconheceu que a aplicação de sanções pode ser necessária para garantir o êxito do modelo de cobrança, que depende de adimplência e fiscalização, porém concluiu que a inadimplência no free flow não pode ser tratada como infração de trânsito de natureza grave. Antes da liminar, a previsão era que motoristas que deixassem de pagar o pedágio free flow na Dutra estariam sujeitos a R$ 195,23 de penalidade e a cinco pontos na CNH a cada passagem pelos pórticos.
Em meio ao debate, a concessionária CCR Rio-SP reforçou que a cobrança ainda não começou. Em nota, afirmou: “o sistema de cobrança automática de pedágio free flow na Via Dutra (BR-116) ainda não entrou em operação. Portanto, não há qualquer cobrança de tarifa ou aplicação de multa pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).”
O que diz a decisão e qual o alcance imediato para motoristas
A liminar impede que motoristas sejam multados exclusivamente pelo não pagamento do pedágio free flow na Dutra enquanto a operação não tiver início em Guarulhos. O entendimento sinaliza que, embora possam existir mecanismos de cobrança, o enquadramento como infração grave, com R$ 195,23 e cinco pontos na CNH por passagem, não é adequado ao caso neste momento.
Na prática, a decisão reduz a insegurança de quem circula pelo trecho da Via Dutra na Região Metropolitana de São Paulo durante a fase de implantação dos pórticos. A Justiça, no entanto, reconheceu a necessidade de sanções para a efetividade do sistema de cobrança eletrônica, o que indica que, uma vez operacional, o tema poderá voltar a ser discutido sob outras bases legais e regulatórias.
Para os condutores, o recado imediato é que, até nova deliberação e até que o sistema esteja operando, não haverá autuação por inadimplência relacionada ao pedágio free flow na Dutra. Segundo a CCR Rio-SP e a ANTT, não há hoje qualquer cobrança em vigor no trecho.
Como funciona o free flow e por que Guarulhos está no centro da discussão
O free flow utiliza câmeras e sensores para identificar as placas e realizar a cobrança de pedágio de forma automática, sem necessidade de parar ou reduzir a velocidade. O modelo vem sendo implantado de forma experimental em rodovias do País, e a instalação de pórticos em Guarulhos coloca a tecnologia em um dos trechos mais estratégicos da malha rodoviária nacional.
De acordo com o Ministério Público Federal, o trecho da Dutra onde os pórticos foram instalados concentra o maior tráfego pendular do País, com cerca de 350 mil veículos em deslocamento diário entre as cidades da Grande São Paulo. Nesse contexto, o MPF argumentou pela necessidade de proporcionalidade nas medidas sancionatórias. Como afirmou o procurador da República Guilherme Göpfert, responsável pela ação, “Cobrar multa de quase R$ 200 e 5 pontos na carteira por não pagamento de uma tarifa que pode chegar a menos de R$ 2 é desproporcional e fere direitos básicos dos consumidores”.
O volume elevado de circulação reforça a Importância de um sistema de cobrança eletrônica que combine Eficiência, comunicação clara ao usuário e viabilidade econômica, sem penalizações desmedidas. Ao mesmo tempo, a liminar cria uma ponte para que a operação do pedágio free flow na Dutra avance com maior Segurança jurídica.
Impactos para quem usa a Dutra e próximos passos em São Paulo
Para os motoristas, a principal consequência imediata é a ausência de multa por inadimplência no pedágio free flow na Dutra enquanto o sistema não estiver ativo. A comunicação da concessionária estabelece que não há cobrança nem autuação em vigor pela ANTT, o que reduz dúvidas de quem passa pelos pórticos instalados no trecho de Guarulhos.
No plano estadual, o governo de São Paulo trabalha com ajustes na expansão da tecnologia, em resposta a críticas e manifestações. O governador Tarcísio de Freitas, do Republicanos, tem revisto parte do desenho dos pedágios free flow nas rodovias, com a intenção de instalar menos pórticos do que o previsto inicialmente, alterar locais de construção e criar mecanismos de isenção para determinados perfis de usuários. Essas mudanças indicam um esforço de calibragem para conciliar fluidez no trânsito, sustentabilidade financeira e aceitabilidade social.
O cenário, portanto, é de transição. A Justiça sinaliza limites para punições, o MPF pressiona por proporcionalidade, e a CCR Rio-SP reforça que a operação do pedágio free flow na Dutra ainda não começou. Até que haja definição sobre a data de início e sobre eventuais regras de cobrança e sanções, a orientação é acompanhar os comunicados oficiais e verificar os canais de informação da concessionária e da ANTT.
Quando efetivamente ativado, o modelo de cobrança eletrônica tende a reduzir filas e melhorar a fluidez, especialmente no trecho com 350 mil veículos diários, desde que venha acompanhado de regras claras, informação acessível e mecanismos de pagamento que facilitem a vida de quem depende da Via Dutra para trabalhar, estudar e se deslocar entre municípios da Grande São Paulo.
