Fim das aulas obrigatórias para CNH: Autoescolas vão ao STF contra decisão do Contran! Entenda o impacto

Fim da obrigatoriedade de aulas para CNH: o que está em jogo e quem será afetado

O setor de autoescolas recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o fim da obrigatoriedade de aulas para CNH, após a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que elimina a carga horária mínima teórica e reduz drasticamente a prática. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) justificam a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pela suposta invasão de competência do Legislativo e pela profunda insegurança jurídica que a medida cria. A controvérsia toca fatores centrais: Segurança no trânsito, custos para o candidato, sobrevivência das autoescolas e o debate sobre qual modelo forma motoristas aptos.

Contexto da decisão do Contran

A nova resolução, aprovada e aguardando publicação no Diário Oficial da União, prevê mudanças que alteram a rotina de quem pretende obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH):

• Aulas teóricas: fim da carga horária mínima obrigatória;
• Aulas práticas: redução da carga horária mínima de 20 horas para 2 horas;
• Instrutores: permissão para que profissionais autônomos instruam candidatos sem vínculo direto com autoescolas;
• Exames: provas teórica e prática, e exames toxicológicos para categorias C, D e E, permanecem exigidos.

O argumento oficial por trás da reformulação é reduzir custos e facilitar a regularização de milhões de motoristas que circulam sem habilitação. Mas a reação do setor foi imediata e intensa.

Por que as autoescolas acionaram o STF?

A CNC e a Feneauto alegam que a resolução do Contran invadiu competência do Poder Legislativo e ocorreu sem a devida participação social e diálogo com o Congresso, que já debatia o Plano Nacional de Formação de Condutores. Para as entidades, tratar-se-ia de um “verdadeiro fato consumado criado pelo Poder Executivo” que “atropela os trâmites democráticos” e cria insegurança jurídica para empresas e candidatos.

• Risco de perda de qualidade na formação de condutores;
• Redução abrupta de receitas e possível fechamento de autoescolas;
• Desregulamentação das exigências mínimas que hoje garantem uniformidade na formação.

Além da ADI no STF, o setor planeja protocolar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) na Câmara para suspender temporariamente os efeitos da norma caso ela seja publicada no DOU.

Impactos práticos e técnica da formação veicular

Eliminar a obrigatoriedade da carga horária muda não só o modelo de negócio das autoescolas, mas também a curva de aprendizado do novo motorista. A prática de direção é um processo de treinamento motor, percepção de risco e tomada de decisão que exige repetição, supervisão e feedback. Reduzir horas práticas de 20 para 2 compromete, na visão das entidades e de especialistas, a internalização dessas habilidades.

Mini-análise: do ponto de vista pedagógico, a formação de condutores combina três vetores: instrução teórica (conhecimento das normas), treino prático (habilidade de manobra e convivência no trânsito) e avaliação (testes de competências). Uma mudança que fragiliza qualquer um desses vetores tende a afetar a eficácia do sistema.

Consequências para mercado, consumidores e segurança

As consequências podem ser múltiplas e variam conforme o horizonte temporal:

• Curto prazo: redução do custo para candidatos, aumento na procura por alternativas informais, incerteza para empresas já investidas em infraestrutura;
• Médio prazo: possível aumento no número de motoristas habilitados formalmente, mas dúvida sobre qualidade; mobilidade e seguro podem repensar riscos;
• Longo prazo: alterações nas taxas de acidentes dependem da eficácia das avaliações práticas e do mercado de instrutores autônomos.

Quem perde e quem ganha? Ganham candidatos com restrições financeiras que hoje adiam a carteira; perdem autoescolas tradicionais que dependem da obrigatoriedade para faturamento e, potencialmente, o próprio nível de segurança nas vias se a formação for menos rigorosa.

Comparativo técnico das regras (tabela)

Questões abertas e cenários possíveis

O caso levanta perguntas centrais: a nova regra reduz o número de condutores informais ou apenas formaliza um processo menos rigoroso? A flexibilização de instrutores pode ampliar o mercado de trabalho ou abrir espaço para práticas de baixa qualidade? O que pesa mais: a redução de custo e maior acesso, ou a manutenção de padrões mínimos para segurança?

Do ponto de vista jurídico, a ADI no STF pode resultar em três cenários:

• Decisão favorável ao setor: suspensão da resolução por inconstitucionalidade e retorno das regras anteriores;
• Manutenção da resolução: as novas regras entram em vigor, e o mercado se reorganiza;
• Decisão parcial: o STF pode modular efeitos ou determinar que ajustes sejam feitos pelo Legislativo.

Mini-análise: a tramitação no STF será acompanhada de perto por operadores do direito administrativo, Congresso e agentes econômicos. A mobilização parlamentar já sinaliza que o tema não deve ser resolvido apenas tecnicamente, mas politicamente.

O que esperar nas próximas semanas

Fatos a acompanhar:

• Publicação da resolução no DOU (gatilho para PDL na Câmara);
• Protocolo formal da ADI pela CNC/Feneauto no STF;
• Manifestações técnicas de órgãos como a Polícia Rodoviária Federal, universidades e entidades de segurança viária;
• Reação do mercado: adaptação de autoescolas, surgimento de instrutores autônomos e ofertas de treinamentos privados.

Em síntese, a mudança proposta pelo Contran promete reduzir custos e ampliar o acesso à CNH, mas também gera um conflito jurídico e político com impacto direto sobre a qualidade da formação de condutores e a sustentabilidade das autoescolas. A decisão final do STF — e eventual ação do Congresso — definirá se o país opta por um modelo mais flexível e de menor custo ou por regras que preservem padrões mínimos de formação e segurança.

Perguntas frequentes (FAQ)

1. O que muda imediatamente se a resolução for publicada?
A publicação permitirá a aplicação das novas regras: redução de carga horária prática para 2 horas, fim da obrigatoriedade teórica mínima e liberação de instrutores autônomos. No entanto, ações jurídicas e legislativas podem suspender seus efeitos temporariamente.

2. A CNH ficará mais barata para tirar?
Em tese sim, porque menos aulas reduzem o custo. Na prática, o efeito depende de como o mercado se organizar: surgimento de instrutores autônomos pode reduzir preços, mas a demanda por aulas extras fermentará um novo mercado.

3. Há risco de aumento de acidentes?
A relação entre horas de treinamento e acidentes não é linear, mas a redução abrupta da prática preocupa especialistas. Menos tempo de treino supervisionado pode diminuir a proficiência inicial do motorista, especialmente em manobras e tomada de decisão em tráfego real.

4. As autoescolas vão desaparecer?
Não necessariamente. Muitas podem se reinventar, oferecendo cursos avançados, formação complementar e parcerias com instrutores autônomos. Mas algumas, especialmente as menores, podem fechar diante da perda de modelo de receita.

5. O que acompanha a ADI no STF?
A ADI contestará a constitucionalidade da resolução do Contran. O processo avaliará se houve usurpação de competência do Legislativo e se foram observados os trâmites administrativos. Uma decisão judicial poderá suspender total ou parcialmente a norma.