O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar a Lei Estadual 18.156/2025, que condicionava o transporte individual remunerado por motocicleta à autorização municipal em São Paulo. Com a decisão, o serviço de mototáxi por aplicativo, conhecido de apps como Uber e 99, pode finalmente operar legalmente na capital paulista — mas ainda há detalhes importantes sobre prazos, regulamentação e exigências para motoristas e passageiros.
O que decidiu o STF?
O relator ministro Alexandre de Moraes acatou o argumento da Confederação Nacional de Serviços (CNS) de que a lei estadual invadia competência exclusiva da União para legislar sobre transporte e trânsito. O STF já havia fixado no Tema 967 da repercussão geral que proibir ou restringir transporte por aplicativo é inconstitucional e que regulamentar esse tipo de atividade não cabe aos municípios ou estados, mas sim à legislação federal.
Entenda a disputa judicial
Desde o início de 2025, a Prefeitura de São Paulo e os aplicativos de mobilidade travaram intenso embate judicial sobre a permissão do serviço. A Lei Estadual 18.156/2025 foi sancionada em 23 de junho pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e condicionava a operação de mototáxis intermediados por plataformas digitais à prévia autorização dos municípios, sob risco de multas e sanções por transporte ilegal de passageiros.
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O prefeito Ricardo Nunes (MDB) chegou a editar decreto proibindo o serviço na capital, alegando que buscava reduzir acidentes e preservar a saúde pública. Porém, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou o decreto inconstitucional, entendendo que extrapolava competência municipal e violava princípios de livre iniciativa e livre concorrência.
Prazo de regulamentação
Apesar da decisão favorável à operação do mototáxi, o TJ-SP concedeu prazo de 90 dias para que a Prefeitura de São Paulo regulamente o serviço na capital. O prazo final para regulamentação é 8 de dezembro de 2025. Até lá, o decreto do prefeito ainda permanece tecnicamente válido, mas a tendência é que a regulamentação ocorra dentro do período estabelecido.
Cronologia da Disputa Judicial
O que diz a legislação federal?
Com a derrubada da lei estadual, passa a valer em São Paulo a legislação federal — Política Nacional de Mobilidade Urbana e Lei Federal 13.640 — que estabelece requisitos básicos para motoristas de moto por aplicativo:
- Experiência mínima de 2 anos na condução de motocicletas
- Idade mínima de 21 anos
- Uso obrigatório de equipamentos de segurança (capacete, luvas, jaqueta, etc.)
- Cadastro em aplicativos autorizados para transporte remunerado
Requisitos Legais para Motoristas de Mototáxi
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Reação das entidades e prefeitura
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) celebrou a decisão, afirmando que ela “traz segurança jurídica para São Paulo e para todo o Brasil”. Segundo a entidade, o transporte por moto é uma atividade privada legal, regida pela legislação federal e que deve ser respeitada em todo território nacional.
Já o prefeito Ricardo Nunes criticou a decisão, classificando-a como “certa insensatez” e alegando preocupação com a segurança dos passageiros e o aumento de acidentes envolvendo motocicletas.
Vantagens e desafios do mototáxi por aplicativo
Vantagens:
- Redução de tempo em trajetos urbanos congestionados
- Opção mais econômica comparada a carros de aplicativo
- Aumento de oportunidades de trabalho para motociclistas
- Livre concorrência e escolha do consumidor
Desafios:
- Necessidade de regulamentação clara para garantir segurança
- Fiscalização efetiva do cumprimento de requisitos (equipamentos, habilitação)
- Preocupação com aumento de acidentes em vias urbanas
- Adaptação da infraestrutura viária
Outras cidades brasileiras já operam o serviço
Diversas capitais e cidades brasileiras já oferecem mototáxi por aplicativo regularmente, como Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Brasília e Fortaleza. A capital paulista era uma das poucas grandes metrópoles que ainda resistiam à implementação do modal.
Dúvidas mais comuns sobre mototáxi por app
1. Posso usar mototáxi em São Paulo agora?
Tecnicamente sim, mas a regulamentação municipal final deve sair até 8 de dezembro. Até lá, pode haver limitações operacionais.
2. Quais aplicativos vão operar?
Uber, 99 e outras plataformas cadastradas e autorizadas pela legislação federal.
3. É mais seguro que moto particular?
Sim, desde que o motorista cumpra todos os requisitos legais (experiência, equipamentos de segurança) e o passageiro use capacete fornecido.
4. Qual o preço estimado?
Valores variam conforme distância e horário, mas tendem a ser 30% a 50% mais baratos que carros de aplicativo em trajetos curtos e médios.
5. A prefeitura pode proibir novamente?
Não. O STF foi categórico ao declarar que proibir ou restringir transporte por aplicativo é inconstitucional.
Conclusão
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