STF Libera Mototáxi por Aplicativo em São Paulo: o que muda para motoristas, motociclistas e passageiros?

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar a Lei Estadual 18.156/2025, que condicionava o transporte individual remunerado por motocicleta à autorização municipal em São Paulo. Com a decisão, o serviço de mototáxi por aplicativo, conhecido de apps como Uber e 99, pode finalmente operar legalmente na capital paulista — mas ainda há detalhes importantes sobre prazos, regulamentação e exigências para motoristas e passageiros.

O que decidiu o STF?

O relator ministro Alexandre de Moraes acatou o argumento da Confederação Nacional de Serviços (CNS) de que a lei estadual invadia competência exclusiva da União para legislar sobre transporte e trânsito. O STF já havia fixado no Tema 967 da repercussão geral que proibir ou restringir transporte por aplicativo é inconstitucional e que regulamentar esse tipo de atividade não cabe aos municípios ou estados, mas sim à legislação federal.​

Entenda a disputa judicial

Desde o início de 2025, a Prefeitura de São Paulo e os aplicativos de mobilidade travaram intenso embate judicial sobre a permissão do serviço. A Lei Estadual 18.156/2025 foi sancionada em 23 de junho pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e condicionava a operação de mototáxis intermediados por plataformas digitais à prévia autorização dos municípios, sob risco de multas e sanções por transporte ilegal de passageiros.​

O prefeito Ricardo Nunes (MDB) chegou a editar decreto proibindo o serviço na capital, alegando que buscava reduzir acidentes e preservar a saúde pública. Porém, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou o decreto inconstitucional, entendendo que extrapolava competência municipal e violava princípios de livre iniciativa e livre concorrência.​

Prazo de regulamentação

Apesar da decisão favorável à operação do mototáxi, o TJ-SP concedeu prazo de 90 dias para que a Prefeitura de São Paulo regulamente o serviço na capital. O prazo final para regulamentação é 8 de dezembro de 2025. Até lá, o decreto do prefeito ainda permanece tecnicamente válido, mas a tendência é que a regulamentação ocorra dentro do período estabelecido.

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Cronologia da Disputa Judicial

O que diz a legislação federal?

Com a derrubada da lei estadual, passa a valer em São Paulo a legislação federal — Política Nacional de Mobilidade Urbana e Lei Federal 13.640 — que estabelece requisitos básicos para motoristas de moto por aplicativo:​​

• Experiência mínima de 2 anos na condução de motocicletas
• Idade mínima de 21 anos
• Uso obrigatório de equipamentos de segurança (capacete, luvas, jaqueta, etc.)
• Cadastro em aplicativos autorizados para transporte remunerado​

Requisitos Legais para Motoristas de Mototáxi

Reação das entidades e prefeitura

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) celebrou a decisão, afirmando que ela “traz segurança jurídica para São Paulo e para todo o Brasil”. Segundo a entidade, o transporte por moto é uma atividade privada legal, regida pela legislação federal e que deve ser respeitada em todo território nacional.​

Já o prefeito Ricardo Nunes criticou a decisão, classificando-a como “certa insensatez” e alegando preocupação com a segurança dos passageiros e o aumento de acidentes envolvendo motocicletas.​

Vantagens e desafios do mototáxi por aplicativo

Vantagens:

• Redução de tempo em trajetos urbanos congestionados
• Opção mais econômica comparada a carros de aplicativo
• Aumento de oportunidades de trabalho para motociclistas
• Livre concorrência e escolha do consumidor​

Desafios:

• Necessidade de regulamentação clara para garantir segurança
• Fiscalização efetiva do cumprimento de requisitos (equipamentos, habilitação)
• Preocupação com aumento de acidentes em vias urbanas
• Adaptação da infraestrutura viária​

Outras cidades brasileiras já operam o serviço

Diversas capitais e cidades brasileiras já oferecem mototáxi por aplicativo regularmente, como Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Brasília e Fortaleza. A capital paulista era uma das poucas grandes metrópoles que ainda resistiam à implementação do modal.​

Dúvidas mais comuns sobre mototáxi por app

1. Posso usar mototáxi em São Paulo agora?

Tecnicamente sim, mas a regulamentação municipal final deve sair até 8 de dezembro. Até lá, pode haver limitações operacionais.​

2. Quais aplicativos vão operar?

Uber, 99 e outras plataformas cadastradas e autorizadas pela legislação federal.​

3. É mais seguro que moto particular?

Sim, desde que o motorista cumpra todos os requisitos legais (experiência, equipamentos de segurança) e o passageiro use capacete fornecido.​

4. Qual o preço estimado?

Valores variam conforme distância e horário, mas tendem a ser 30% a 50% mais baratos que carros de aplicativo em trajetos curtos e médios.

5. A prefeitura pode proibir novamente?

Não. O STF foi categórico ao declarar que proibir ou restringir transporte por aplicativo é inconstitucional.​

Conclusão

A decisão do STF marca uma virada histórica na mobilidade urbana de São Paulo. Com o mototáxi por aplicativo finalmente liberado, motoristas, passageiros e empresas de tecnologia aguardam agora a regulamentação definitiva da Prefeitura, que deve equilibrar segurança viária, livre concorrência e direito de escolha do consumidor. A expectativa é que o serviço comece a operar plenamente ainda em dezembro de 2025, alinhando São Paulo às demais capitais brasileiras que já utilizam esse modal de transporte há anos.